PORTARIA N° 0659 – 19Disp de Ponto Eletronico Suzzan Sharon Alves Xavier Gerencia-Observatorio – Processo – 201900016019049

Portaria n. 0659/2019/SSP

                O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de Janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 55 a 60 da Lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, bem como os Processos SEI nº 201900016019049;

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015;

Considerando o disposto no Despacho n. 4000/2019 da Superintendência de Gestão Integrada.

       RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  desta Secretaria, durante o período de 14 de outubro a 31 de dezembro de 2019, a servidora Suzzan Sharon Alves Xavier, CPF nº 003.316.761-33, em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, conforme disposto no art. 10 do Decreto Estadual n. 8.465/2015.

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, Superintendência Integrada de Tecnologias em Segurança Pública e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 28 dias do mês de outubro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO