PORTARIA N 0651 – 20 Comissão Especial de Trabalho Regularização de despesa relativa ao Contrato n 034 – 2016 – Processo – 201500016000635

Portaria nº 0651/2020/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201500016000635; e,

Considerando o Despacho 4895/2020, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito desta Secretaria Comissão Especial de Trabalho com o objetivo de providenciar a regularização de despesas relativas ao Contrato nº 034/2016 (1549599), conforme manifestação contida no Despacho nº 4791/2020, da Superintendência de Gestão Integrada (000016638969), para análise quanto à viabilidade de abertura de procedimento para pagamento das notas fiscais pendentes, via indenização, por terem sido emitidas fora da cobertura contratual, cujo objeto do ajuste consiste na contratação de serviços de Manutenção Aeronáutica com Fornecimento de Peças, pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 2º. DESIGNAR, sem prejuízo das suas atribuições, para a composição da Comissão em comento, os servidores abaixo nominados:

I – 1º Ten QOC 02.963 Tiago Silva Frazão, Bombeiro Militar – como Presidente;

II – 1º Ten QOC 02.956 Júlio César dos Santos Gomes, Bombeiro Militar – como Membro;

III – 1º Sgt QPC 01.659 Oziel Lírio de Souza, Bombeiro Militar – como Membro.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada desta Secretaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 25 de novembro de 2020.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário