PORTARIA N° 0634– 19 Disp de ponto eletronico 2 Tenente QOCBM Holando de Oliveira Franco Junior e outrosProcesso -201900016022235

Portaria n. 0634/2019/SSP

                O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de Janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo SEI nº 201900016022235.

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015;

Considerando a solicitação apresentada por meio do Memorando n. 276 da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

       RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico, no período de 01/09/2019 a 30/09/2019, em cumprimento a legislação própria e Pareceres da Procuradoria Geral do Estado, que abarcam servidores integrantes do quadro próprio das forças de segurança do estado, os militares abaixo nominados:

I – 2º Tenente QOCBM Holando de Oliveira Franco Júnior, CPF nº 916.507.551-04;

II – 3º Sargento QPCBM Thaís de Souza Corrêa, CPF nº 015.681.691-16; e,

III – 3º Sargento QPPM Israel Filomeno de Morais Júnior, CPF nº 577.466.641-72.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos no período de 1º a 30 de setembro de 2019.

Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 17 dias do mês de outubro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO