PORTARIA Nº 0628, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

Institui Comissão visando a regularização de despesa referente ao abastecimento de água ao Posto de Atendimento Regional de Polícia Técnico-Científica de Caldas Novas, bem como a coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário, vinculado à conta n.º 17032-1.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202100016022860; e

Considerando o Despacho nº 4169/2021, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP (000023210784), resolve:

Art. 1º  Instituir no âmbito desta Secretaria Comissão Especial de Trabalho, com o objetivo de providenciar a Regularização de Despesa referente ao abastecimento de água ao Posto de Atendimento Regional de Polícia Técnico-Científica de Caldas Novas, bem como a coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário, vinculado à conta nº 17032-1, nos meses de Junho/2021 e julho/2021, período em que o contrato nº 045/11 não possuía saldo suficiente para suprir estas faturas, conforme orientações da Controladoria Geral do Estado, por meio do Ofício Circular nº 10/2012 (2860476), complementado pelo Ofício Circular 09/2013 (2860136) e, ainda, da Procuradoria Geral do Estado através da  Nota Técnica nº 01/2012 (2860098).

Art. 2º  Designar, sem prejuízo das suas atribuições, para a composição da referida Comissão, os servidores abaixo nominados:

I – AYLON FERREIRA DE MOURA, inscrito no CPF nº 414.980.381-15, médico legista – Presidente da Comissão;

II – GLAUCIO MADEIRA DE SOUSA, inscrito no CPF nº 806.355.551-15, médico legista – Membro da Comissão; e

III – ROSILENE BORGES SIQUEIRA, inscrita no CPF nº 543.019.121-34, servidora administrativa – Membro da Comissão.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica/SPTC para conhecimento e demais providências.

PORTARIA N° 0628- 21 Comissao de Trabalho para Regularizacao de Despesa Abastecimento de agua SPTC 

AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ