PORTARIA N° 0624 – 2020 Dispensa do ponto eletronico da servidora Elaine Souza Vieira – Processo – 202000005023905

Portaria n° 0624/2020/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n° 202000005023905; e

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual  nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0454/2019/SSP; e

Considerando o disposto no Despacho n° 4624/2020, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 14 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a servidora Elaine Souza Vieira, inscrita no CPF nº 024.184.191-77, ocupante do cargo comissionado de Assessor A9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração/SEAD, atualmente lotada na Superintendência de Polícia Técnico-Científica desta Pasta, e prestando seus serviços na 14ª Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica de Luziânia.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração/SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 12 de novembro de 2020.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário