PORTARIA N° 0622 – 19 Dispensa do ponto Rhaiza Pereira dos Santos SITSP – Processo – 201900016021973

Portaria n° 0622/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n° 201900016021973; e,

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015;

Considerando o disposto no Despacho n° 3774/2019, emitido pela Superintendência de Gestão Integrada desta Pasta.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, durante o período de 3 de outubro a 31 de dezembro de 2019, a servidora Rhaíza Pereira dos Santos, CPF nº 026.275.771-07, ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia da 2ª Classe da Polícia Civil do Estado de Goiás, que atualmente labora na Gerência do Observatório de Segurança Pública.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n° 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n° 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Superintendência Integrada de Tecnologias em Segurança Pública e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, para conhecimento e demais providências que o caso requer.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 15 dias do mês de outubro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO