PORTARIA N° 0621 – 19 Disp de Ponto Eletronico Bronson Prado CETRAN – Processo – 201900025042203

Portaria n. 0621/2019/SSP

                O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de Janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 55 a 60 da Lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, bem como os Processos SEI nº 201900025042203;

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015;

       RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  desta Secretaria, durante o período de 04 de setembro a 31 de dezembro de 2019, o servidor BRONSON PRADO, CPF n. 781.075.631-15, ocupante do emprego público de Motorista, da METROBUS, à disposição desta Pasta, em efetivo exercício no Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, em função de dispositivos contidos na Portaria nº 1.510/2009/MTE.

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos pelo período de 04 de setembro a 31 de dezembro de 2019.

Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 14 dias do mês de outubro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO