PORTARIA N° 0616 – 19 Dispensa do ponto Kathiane Pereira Alexandre da Silva Dornelas e Dieisson Pires Guimaraes – Processo – 201900016020951

Portaria n. 0616/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n° 201900016020951; e,

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015;

Considerando o disposto no Despacho n° 3757/2019, da Superintendência de Gestão Integrada desta Pasta.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder dispensa do registro de ponto eletrônico, em função de legislação própria e pareceres da Procuradoria Geral do Estado, para os servidores:

I – Kathiane Pereira Alexandre da Silva Dornelas, CPF nº 735.215.581-34, agente de Segurança Prisional, a partir de 01/10/2019 a 31/12/2019;

      II – Dieisson Pires Guimarães, CPF nº 009.026.811-33, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, a partir de 13/09/2019 a 31/12/2019.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 14 dias do mês de outubro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO