PORTARIA N° 0615- 19 DISPDE PONTO ELETRONICO 3 SGT PM Eudomar Macedo Lisboa e 3 SGT Wender Lemes de Melo – Processo – 201900016021503

Portaria n. 0615/2019/SSP

                O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de Janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo SEI nº 201900016021503.

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015;

Considerando a solicitação apresentada por meio do Memorando n. 268 da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

       RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico os servidores Eudomar Macedo Lisboa, CPF n. 707.591.465-00, 3º Sargento da Polícia Militar e Wender Lemes de Melo, CPF nº 005.312.501-05, 3º Sargento da Polícia Militar, no período de 1º a 30 de setembro de 2019, em cumprimento a legislação própria e Pareceres da Procuradoria Geral do Estado, que abarcam servidores integrantes do quadro próprio das forças de segurança do estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos no período de 1º a 30 de setembro de 2019.

Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 11 dias do mês de outubro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO