PORTARIA Nº 0589, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202000002080567, notadamente do Parecer GEAP nº 1607/2021, da Gerência de Análise de Aposentadoria – GOIASPREV; e

Com fundamento no inciso I do § 12 e § 13 do art. 100 da Constituição estadual c/c art. 89 da Lei estadual n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975 e suas alterações; e com esteio no art. 132 da Constituição federal de 1988 e inciso I do art. 3° da Lei Complementar estadual n° 058, de 4 de julho de 2006 c/c §§ 7°-A e 7°-B do art. 89 da Lei Complementar estadual n° 77, de 22 de janeiro de 2010 (estes últimos vigentes em razão do disposto no art. 159 da Lei Complementar estadual nº 161, de 30 de dezembro de 2020 até a entrada em vigor do art. 82 da Lei estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020), resolve:

Art. 1º  Promover o Capitão QOAPM 25.019 ELIEZER AUGUSTO NETO SIQUEIRA, titular do CPF nº 331.926.931-34, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Major PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

Art. 2º  Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º  Encaminhar esta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

PORTARIA N° 0589 – 21 Promocao e Reserva Capitao QOAPM 25019 Eliezer Augusto Neto Siqueira 

RODNEY ROCHA MIRANDA