PORTARIA N° 0577 – 19 Promoção RR Tenente Coronel QOPM 18.642 João Cledson Luiz Rosa – Processo – 201700002000203

Portaria nº 0577/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n.  201700002000203, em especial o Parecer GEAP nº 1606/2019 da GOIASPREV – Gerência de Análise de Aposentadoria.

Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, art. 42 e 113 da Lei Complementar nº 77/2010, arts. 68, 69 e 70 da Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº 16.552/2009, Lei nº 15.668/2006, Lei nº 17.091/2010 e Lei nº 17.597/2012.

RESOLVE

Art. 1º Promover o Tenente Coronel QOPM 18.642 João Cledson Luiz Rosa,  portador do CPF n. 219.515.601-59, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Coronel em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 27 dias do mês de setembro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO