PORTARIA N 0538-2018-SSP – Processo – 201800002033376

Portaria nº 0538/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso III, do Decreto 9.248, de 19 de junho de 2018; a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial arts. 6º e 92°; o Art. 1º da Lei nº 19.966 de 11 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo/SEI n° 201800002033376,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os militares abaixo relacionados, da reserva remunerada da Polícia Militar para o serviço ativo:

I – Major PM 17406 Eli Ferreira de Almeida, CPF n. 259.147.151-72;

II – 1° Sargento PM 15020 José Antônio Gomes, CPF n. 369.790.071-49;

III – 1° Sargento PM 14486 Isaías Olivero Puga, CPF n. 297.168.601-25;

IV – 1° Sargento PM 18934 Mauro de Freitas, CPF n. 382.554.721-34;

V – 2° Sargento PM 14.537 Sebastião Jacob de Morais, CPF n. 226.380.911-20.

Parágrafo Único. A convocação em tela se dará da reserva remunerada para o serviço ativo, tendo em vista a conveniência do retorno dos militares para o serviço público, em caráter transitório, com o prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período conforme interesse da Administração, para serviços operacionais e administrativos próprios da Polícia Militar;

Art. 2º O militar convocado nos termos desta Portaria terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, a indenização de convocação não integrará a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária e está sujeito às normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 25 dias do mês de junho de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário