PORTARIA N° 0519 – 20 Altera Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar PC Altera portaria n 0824 – 18
Portaria nº 0519/2020/SSP
Altera a Portaria 0824/2018/SSP, para designar novo membro da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de rito ordinário, sumário e especial, da Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil.
O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o Processo n. 202000007051424;
Considerando o disposto no art. 220, §2º, da Lei estadual n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e da outras providências, e o previsto no art. 96, inciso XIV, do Decreto Estadual n. 9.690, de 06 de julho de 2020, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a alínea “b” do Art. 2ª da Portaria 0824/2018/SSP (5017837), de 03 de dezembro de 2018, inserida no Processo Sei n. 201800007078056, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º……………………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………….
- b) 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de rito ordinário, sumário e especial, será composta pelos servidores públicos ABADIO SOUZA E SILVA, ocupante do cargo público de Delegado de Polícia da Classe Especial, MARIA LUCIA DE JESUS, ocupante do cargo público de Escrivão de Polícia da Classe Especial, e REGINA CELIA CAMELO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo público de Escrivão de Polícia da Classe Especial, que exercem, respectivamente, as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretária.”
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 21 de setembro de 2020.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário
