PORTARIA N° 0494 – 20 Promoção e Reserva 1 TENENTE BM OSCAR MARCELINO DOS SANTOS
Portaria nº 0494/2020/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 202000011021244, notadamente do Parecer GEAP nº 2348/2020 da Gerência de Análise de Aposentadoria – GOIASPREV; e,
Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, Lei n. 11.416 de 05 de fevereiro de 1991; Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, Lei nº. 15.668/2006, Lei nº 17.091/2010 e Lei nº 17.597/2012.
RESOLVE:
Art. 1º Promover o 1º Tenente QOA/ADM 00.783 Oscar Marcelino dos Santos, titular do CPF n. 412.547.911-91, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao posto de Capitão BM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Goiânia, 10 de setembro de 2020.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário
