PORTARIA N° 0477 – 20 Dispensa do ponto 2020 Idamar Alves de Lima – Processo – 202000016015319

Portaria n. 0477/2020/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 202000016015319;

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual  nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0454/2019/SSP; e

Considerando o disposto no Despacho n° 3514/2020, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  desta Secretaria, durante o período de 01 de agosto de 2020 a 31 de dezembro de 2020, o  servidor Idamar Alves de Lima, CPF n. 212.351.711-91, Celetista,  Assistente de Gestão Administrativa – CAIXEGO, da Secretaria de Estado da Administração/SEAD, lotado na Gerência de Atendimento ao Consumidor, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor/Procon.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP e à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor/Procon, para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 7 de setembro de 2020.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário