PORTARIA N 0471-2018-SSP – Processo – 201600002001679

Portaria nº 0471/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso IV, do Decreto n° 9.206, de 11 de abril de 2018 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI nº 201800002001679, notadamente do Parecer “PA” n° 002247/2018, da Procuradoria-Geral do Estado;

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012;

Art. 1º Promover o TENENTE CORONEL QOPM RG 18.248 FRANCISCO JOSÉ FRAZÃO DE MORAIS, inscrito no CPF n. 319.297.961-53, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de CORONEL PM em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria ficam condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 12 dias do mês de junho de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário