PORTARIA Nº 0462, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202100016010374,

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0454/2019/SSP; e

Considerando o Despacho nº 3706/2021, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP, resolve:

Art. 1º  Dispensar do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 18 de junho de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o servidor DANILLO IRINEU BRITO VIEIRA DE FREITAS, inscrito no CPF nº 988.163.811-91, ocupante do cargo efetivo de Médico Cirurgião, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mineiros/GO, lotado na 11ª Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica de Jataí/Posto de Atendimento de Polícia Técnico-Científica de Mineiros.

Art. 2º  Dispensar do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 18 de junho de 2021 a 31 de dezembro de 2021, a servidora FLÁVIA DE ALBUQUERQUE LEÃO COSTA​, inscrita no CPF nº 006.062.931-34, ocupante do cargo efetivo de Médico Clínico Geral, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mineiros/GO, lotada na 11ª Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica de Jataí/Posto de Atendimento de Polícia Técnico-Científica de Mineiros.

Art. 3º  Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

PORTARIA N° 0462 – 21 Dispensa do ponto 2021 Servidores SPTC 

AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ