PORTARIA Nº 0451, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

Institui Comissão visando a regularização de despesa referente aos débitos contraídos junto à Empresa Buriti Serviços Empresariais Eireli – ME, em razão da prestação de serviços de limpeza predial, sem cobertura contratual.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202100016021425; e

Considerando o Despacho nº 3552/2021, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP (000022459000), resolve:

Art. 1º  Instituir no âmbito desta Secretaria Comissão Especial de Trabalho, com o objetivo de providenciar a regularização de despesas referentes aos débitos contraídos junto à Empresa Buriti Serviços Empresariais Eireli – ME, em razão da prestação de serviços de limpeza predial, sem cobertura contratual, conforme manifestação favorável da Procuradoria Setorial, por meio do Parecer Jurídico ADSET nº 359/2021 (000022049950), inserido no Processo SEI nº 202100016007186.

Art. 2º  Designar, sem prejuízo das suas atribuições, para a composição da referida Comissão, os servidores abaixo nominados:

I – RHEINER ROCHA RIOS CORRÊA, portadora do CPF nº 928.147.511-15 – Presidente da Comissão;

II – ANDRESSA SANTOS DO NASCIMENTO, portadora do CPF nº 700.950.821-66 – Membro da Comissão; e

III – CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVA, portadora do CPF nº 002.917.621-23 – Membro da Comissão.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA N° 0451 – 21 Comissão de Trabalho para Regularização de Despesa Buriti Serviços de Limpeza

AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ