PORTARIA Nº 0447, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Revoga Portaria no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202100016005644; e

Considerando a edição e entrada em vigor do Decreto estadual nº 9.914, de 29 de julho de 2021, que alterou o Decreto estadual nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, determinando que “os titulares de órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo deverão promover, a partir do dia 2 de agosto de 2021, o retorno ao ambiente laboral dos servidores públicos, a fim de exercerem as suas atividades no regime de trabalho presencial“, resolve:

 Art. 1º  Revogar os efeitos da Portaria nº 0117, de 01 de março de 2021 (000018844602), que instituiu  o regime de teletrabalho/revezamento nas Unidades Administrativas desta Secretaria de Estado da Segurança Pública, durante a situação de emergência em saúde pública, conforme autorizado pelo art. 3º do Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, em sua redação originária.

Art. 2º  Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n° 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n° 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA N° 0447 – 21 Revoga Portaria 0117 – 2021 SSP Regime de Teletrabalho

AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ