PORTARIA N° 0358 – 19 Promoção e Reserva Remunerada Major PM 24.351 Elias Ferreira Gomes 201800002080328
Portaria nº 0358/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n° 201800002080328, notadamente do PARECER PA – 05461 nº 680/2019 da Procuradoria-Geral do Estado.
RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, art. 42 e 113 da Lei Complementar nº 77/2010, arts. 68, 69 e 70 da Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº 16.552/2009, Lei nº 15.668/2006, Lei nº 17.091/2010 e Lei nº 17.597/2012;
Art. 1º Promover o Major QOPM 24.351Elias Ferreira Gomes, inscrito no CPF n° 394.916.501-06, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Tenente Coronel em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 19 dias do mês de junho de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
