PORTARIA N° 0339 – 18 Reintegra João Dias Neto e Vanderlei Alves de Arauo Rosa aos quadros da PC
PORTARIA N° 0339 – 18 Reintegra João Dias Neto e Vanderlei Alves de Arauo Rosa aos quadros da PC
Portaria n. 0339/2018/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando a determinação judicial que decretou a extinção da punibilidade, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia-GO, proferida nos autos da Ação Penal n.º 167068-38.2003.8.09.0100 (200301670689) e tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 201800016010299,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito a Portaria n. 1420/2016/SSPAP, publicada no Diário Oficial de 21/10/2016 que excluiu do quadro de pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás os servidores JOÃO DIAS NETO, CPF n. 611.432.861-20, ocupante do cargo de Agente Policial, e VANDERLEI ALVES DE ARAÚJO ROSA, CPF n. 380.420.531-34, ocupante do cargo de Agente de Polícia de Classe Especial;
Art. 2º REINTEGRAR os servidores mencionados no parágrafo anterior ao Quadro de Pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás, em cumprimento à decisão judicial em comento, que decretou a extinção da punibilidade, nos termos do Ofício nº 2334/2018;
Art. 3º DETERMINAR o envio de cópia desta Portaria ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás para as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Goiás, à 2ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 08 dias do mês de maio de 2018.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Secretário
