PORTARIA N° 0338 – 19 Promoção e Reserva Remunerada Major Francinilton Bezerra da Silva 201800011033992
Portaria nº 0338/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n° 201800011033992, notadamente do Parecer GEAP – 15893 nº 641/2019 da GOIASPREV – GERÊNCIA DE ANÁLISE DE APOSENTADORIA.
RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, Lei n° 11.416 de 05 de fevereiro de 1991; Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, Lei nº 15.668/2006, Lei nº 17.091/2010 e Lei nº 17.597/2012:
Art. 1º Promover o Capitão QOA/Músico – CBM Francinilton Bezerra da Silva, inscrito no CPF n° 530.728.801-82, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao posto de Major em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 11 dias do mês de junho de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
