PORTARIA N° 0325 – 19 Dispensa do ponto do servidor MANOEL DE JESUS AMERICO DE SOUSA 201900016006655
Portaria n. 0325/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n. 201900016006655.
Considerando a solicitação contida no Despacho n. 413/2019 – SPTC-RH (7492542);
Considerando o disposto no art. 10 do Decreto n. 8.465, de 05 de outubro de 2015, in verbis:
Art. 10 É vedado dispensar o servidor do registro do ponto eletrônico, ressalvadas as situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como nas atividades externas, de forma eventual ou não.
- 1º …….
- 2º As situações ressalvadas no caputdeste artigo, que exijam adequação da jornada de trabalho, serão definidas pelo Titular da Pasta ou da entidade, em ato próprio, do qual constará o pessoal nelas enquadrado, devendo ser encaminhado à Secretaria de Gestão e Planejamento para providências junto ao sistema de controle do ponto eletrônico.
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, a contar de 1° de maio de 2019 até 31 de dezembro do mesmo ano, o servidor MANOEL DE JESUS AMÉRICO SOUSA FILHO, CPF n° 006.753.973-40, nomeado pelo Decreto de 15/04/2019, publicado no Diário Oficial nº 23.035 de 16/04/2019, para em comissão exercer o cargo de Assistente de Gabinete E, I, da Secretaria de Estado da Administração tendo tomado posse em 17/04/2019, com data de exercício em 23/04/2019, conforme constante na Portaria n° 002 /GGP/GAB/2019 – SSP; Portaria n° 27-SPTC/2019 – SSP e Portaria n° 525/SCAP/2019 – SEAD.
Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP, à Gerência de Gestão de Pessoas/SSP e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica para conhecimento e demais providências pertinentes.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 4 dias do mês de junho de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
