PORTARIA N° 0319 – 19 Promoção Ten Cel PM QOSPM 25746 Robson Paixão de Azevedo 201900002018557
Portaria nº 0319/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201900002018557, notadamente o Parecer GEAP- 15893 n. 653/2019 da GOIASPREV.
RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010, arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009, Lei nº. 15.668/2006, Lei nº 17.091/2010 e Lei nº 17.597/2012;
Art. 1º Promover o Tenente Coronel QOSPM 25746 Robson Paixão de Azevedo, inscrito no CPF nº 167.219.001-06, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Coronel em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 30 dias do mês de maio de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
