PORTARIA N° 0313 2017 SSP Processo N° 201500007001671 #

Portaria nº 0313/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Art. 1°, inciso I do Decreto n° 8.927, de 04 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.542, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500007001671 especialmente a decisão nele proferida por meio do Despacho “AG” nº 005265/2016, que acolheu parcialmente o Parecer n° 004536/2016, ambos da Procuradoria Geral do Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Retificar a Portaria n° 0452/2016/SSP, de 05 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial n° 22.308 de 19 de abril de 2016.

I – onde se lê:

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 8.588, de 04 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 201500007001671, notadamente o Parecer “PA” n° 000465/2016, aprovado pelo Despacho “AG” n° 000857/2015, ambos da Douta Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 1º, incisos II, alínea “a” da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, conceder ao servidor JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF 170.699.801-59, APOSENTADORIA no cargo de Agente Policial, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, assegurada a integralidade de proventos.

II – leia-se:

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Art. 1º, inciso I, Decreto nº. 8.927, de 04 de abril de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 201500007001671, notadamente o Parecer “PA” n° 000465/2016, aprovado pelo Despacho “AG” n° 000857/2015, ambos da Douta Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 1º, incisos II, alínea “a” da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, conceder ao servidor JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF 170.699.801-59, APOSENTADORIA no cargo de Agente Policial, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, assegurados proventos integrais.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 04 dias do mês de abril de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária