PORTARIA Nº 0307, DE 28 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto estadual n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202100011000153, notadamente do Parecer GEAP nº 940/2021, da Gerência de Análise de Aposentadoria – GOIASPREV; e

Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição estadual; Lei estadual nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991; art. 42 da Lei complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010; arts. 66, 67 e 68 da Lei estadual nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992; Lei estadual nº 15.668, de 1º de junho de 2006; Lei estadual nº 17.091, de 2 de julho de 2010; e Lei estadual nº 17.597, de 26 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º  Promover o Capitão QOA/Músico RG 00.207 CARLOS ALBERTO VENÂNCIO, titular do CPF nº 683.542.407-97, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao posto de Major BM, em virtude de contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 2º  Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

Portaria n. 0307-21 – Promoção e Reserva BM Cap QOA Musico RG 00.207 Carlos Alberto Venâncio

RODNEY ROCHA MIRANDA