PORTARIA N° 0274 – 19 Dispensa do ponto do servidor ANTONISIO ROSA TEIXEIRA – Processo – 201900016007603

Portaria n. 0274/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n. 201900016007603.

Considerando a solicitação contida no Memorando n. 70/2019 – PROCON (7110689);

Considerando o disposto no art. 10 do Decreto n. 8.465, de 05 de outubro de 2015, in verbis:

Art. 10 É vedado dispensar o servidor do registro do ponto eletrônico, ressalvadas as situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como nas atividades externas, de forma eventual ou não.

• 1º …….
• 2º As situações ressalvadas no caputdeste artigo, que exijam adequação da jornada de trabalho, serão definidas pelo Titular da Pasta ou da entidade, em ato próprio, do qual constará o pessoal nelas enquadrado, devendo ser encaminhado à Secretaria de Gestão e Planejamento para providências junto ao sistema de controle do ponto eletrônico.

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, a contar de 30 de abril de 2019 até 31 de dezembro do mesmo ano, o servidor Antonisio Rosa Teixeira, CPF n° 547.972.761-34, em função de sua nomeação e posse no cargo de Gerente Especial da Gerência de Fiscalização, da Secretaria de Segurança Pública/Procon-Goiás, conforme Decreto publicado no Diário Oficial/GO nº 23.043, em 30 de abril de 2019.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP, à Gerência de Gestão de Pessoas/SSP e à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor para conhecimento e demais providências pertinentes.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 13 dias do mês de maio de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO