PORTARIA N° 0225 – 19 Dispensa do ponto SPTC Marilia Prego Maciel e Leticia da Silva Ferreira 201900016005791
Portaria n. 0225/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n. 201900016005791.
Considerando a solicitação contida no Despacho n. 197/2019 – SPTC (6696339);
Considerando o disposto no art. 10 do Decreto n. 8.465, de 05 de outubro de 2015, in verbis:
Art. 10 É vedado dispensar o servidor do registro do ponto eletrônico, ressalvadas as situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como nas atividades externas, de forma eventual ou não.
- 1º …….
- 2º As situações ressalvadas no caputdeste artigo, que exijam adequação da jornada de trabalho, serão definidas pelo Titular da Pasta ou da entidade, em ato próprio, do qual constará o pessoal nelas enquadrado, devendo ser encaminhado à Secretaria de Gestão e Planejamento para providências junto ao sistema de controle do ponto eletrônico.
RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, a contar de 01 de abril de 2019 até 31 de dezembro do mesmo ano, Marília Prego Maciel, CPF n. 005.051.771-61 e Letícia da Silva Ferreira, CPF n. 969.970.101-30, ambas ocupantes do cargo efetivo de Técnico em Gestão Pública da Secretaria de Estado da Administração e colocadas à disposição da Secretaria de Estado de Segurança Pública /SPTC-IML através das Portarias n. 256/2019 – SEAD (6139088) e 298/19 SEAD (6274220), respectivamente.
Art. 2°. Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3°. Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP, à Gerência de Gestão de Pessoas/SSP e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica/SSP para conhecimento e demais providências pertinentes.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 11 dias do mês de abril de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
