PORTARIA N° 0223 – 19 Promoção e Reserva Remunerada TC BM Antonio Carlos Moura 201900011008259
Portaria nº 0223/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201900011008259, notadamente do Parecer GEAP – 15893 nº 279/2019 da GOIASPREV – GERÊNCIA DE ANÁLISE DE APOSENTADORIA.
RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, Lei n. 11.416 de 05 de fevereiro de 1991; Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, Lei nº. 15.668/2006, Lei nº 17.091/2010 e Lei nº 17.597/2012:
Art. 1º Promover o Tenente-Coronel BM 00.824 Antônio Carlos Moura, inscrito no CPF n° 332.942.401-04, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao posto de CORONEL em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 10 dias do mês de abril de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
