PORTARIA N 0214 – 21 Dispensa do ponto 2021 Walter de Oliveira Santos
PORTARIA N 0214 – 21 Dispensa do ponto 2021 Walter de Oliveira Santos – Processo – -202111867000528
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202111867000528,
Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0454/2019/SSP; e
Considerando o Despacho nº 1592/2021, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP e o requerimento de dispensa de ponto eletrônico anexado aos autos (000019794455), resolve:
Art. 1º Dispensar do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 09 de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o servidor WALTER DE OLIVEIRA SANTOS, inscrito no CPF nº 002.578.281-92, ocupante do cargo de Gestor de Finanças e Controle, nomeado no cargo em comissão de Assessor de Controle Interno desta Pasta.
Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e as demais providências que o caso requer.
