PORTARIA N° 0208 – 19 Delega Competencia GGP – Processo – 201900016005595

Portaria nº 0208/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963 – Suplemento, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, e

Considerando o Decreto Estadual nº 8.934, de 06 de abril de 2017, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e tendo em vista o Processo/SEI n. 201900016005595.

RESOLVE,

Art. 1º DELEGAR ao Gerente de Gestão de Pessoas/GGP/SGPF/SSP a seguinte atribuição inerente à titularidade desta Pasta:

I – Assinar Portarias de Lotação e de Remoção de servidores, no âmbito das unidades administrativas básicas e complementares desta Secretaria.

Parágrafo único. Em se tratando de Remoção de Ofício, faz-se necessário constar nos autos a determinação do Titular da Pasta para que a mesma aconteça.

Art. 2º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário a este instrumento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua assinatura, com efeitos a partir da publicação.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 03 dias do mês de abril de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO