PORTARIA N° 0207 – 20 Promoção e Reserva Tenente Coronel PM 24.320 Decio Fernandes de Faria
Portaria nº 0207/2020/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n° 201900002112845, notadamente do Parecer nº 125/2020 da Gerência de Análise de Aposentadoria da GOIASPREV; e,
Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, c/c artigo 89 da Lei n° 8.033/1975 e suas alterações e com esteio no artigo 132, da Constituição Federal, e incisos I e IV, do artigo 3°, da Lei Complementar estadual n° 058/2006, c/c §§ 7°-A, 7°-B, no artigo 89 da Lei Complementar estadual n° 77/2010.
RESOLVE:
Art. 1º Promover o Tenente Coronel PM 24.320 Décio Fernandes de Faria, titular do CPF nº 438.560.391-04, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Coronel PM em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.
Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV, para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Goiânia, 19 de março de 2020.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
