PORTARIA Nº 0206, DE 7 DE MARÇO DE 2022

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0170, de 21 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.745, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202200016001794; e

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Dispensar do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 1° de março de 2022 a 31 de dezembro de 2022, a servidora SHELEY RIBEIRO DOS SANTOS​, inscrita no CPF nº 215.685.611-72, ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa – CAIXEGO da Secretaria de Estado da Administração/SEAD, ora à disposição desta Secretaria, lotada na Gerência da Secretaria-Geral/SSP.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

PORTARIA N° 0206 – 22 Dispensa do ponto 2022 SHELEY RIBEIRO DOS SANTOS

AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ