PORTARIA N° 0197 – 20 Dispensa do ponto 2020 SILAS DONIZETE MADALENA – Processo – 201900016023216

Portaria n. 0197/2020/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n. 201900016023216;

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015; e

Considerando o disposto no Despacho n° 1014/2020, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  desta Secretaria, durante o período de 01 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, o servidor Silas Donizete Madalena, titular do CPF n. 696.561.771-34, ocupante do cargo de Agente de Segurança Educacional, atualmente lotado na 14ª CRPTC de Luziânia-GO – Superintendência da Polícia Técnico-Científica/SSP.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Superintendência da Polícia Técnico-Científica e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 17 de março de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO