PORTARIA N° 0195 – 20 Comissão Especial de Trabalho Regularizalção de despesa Locação de Imovel PROCON 202000016004793

Portaria nº 0195/2020/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 202000016004793.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito desta Secretaria Comissão Especial de Trabalho, com o objetivo de apurar regularização de despesas relativas à locação do imóvel que serve como sede para a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON, atendendo assim as orientações contidas no Ofício Circular 10/2012 e 09/2013, ambos da Controladoria Geral do Estado e da Nota Técnica 01/2012 da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2º. DESIGNAR, sem prejuízo das suas atribuições, para a composição da Comissão em comento, os servidores abaixo nominados:

I – Elmiro Ivan Barbosa de Souza, CPF: 589.483.411-20, Gerente Jurídico de Defesa do Consumidor – Presidente;

II – Gleidson Tomaz Fernandes, CPF: 830.879.151-49, Gerente de Pesquisa e Cálculo – Membro; e,

III – Tamyles Botelho dos Santos, CPF: 021.697.451-81, Coordenadora da equipe de julgamento da Gerência do Contencioso Administrativo – Membro.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada desta Secretaria e à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 17 de março de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO