PORTARIA N° 0187 – 19 Delega Atos Orcamentarios e Financeiros EMMANUEL HENRIQUE – Processo –

Portaria nº 0187/2019/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial n. 22.963 – Suplemento, e usando da competência que lhe confere o disposto no art. 12, Parágrafo único do Decreto do Estado de Goiás nº 9.418 de 22 de março de 2019, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2019. Processo n. 201900016002799.

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o Superintendente Executivo desta Secretaria, EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n. 448.881.201-53, nomeado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial n. 23.003, as atribuições para, na forma da lei, praticar os atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, incluindo os de autorização para abertura de processos de despesas, celebração de contratos e convênios, requisição de despesas, atos administrativos da competência do Secretário e procedimentos inerentes aos recursos humanos.

Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP, para conhecimento e demais providências.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 dias do mês de março de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO