PORTARIA N 0184-2019-SSP – Processo – 201800002090843

Portaria nº 0184/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n° 201800002090843, notadamente do PARECER PA – 05461 nº 594/2019 da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010, arts. 66, 67 e 68 da Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº 16.552/2009, Lei nº 15.668/2006, Lei nº 17.091/2010 e Lei nº 17.597/2012;

Art. 1º Promover o Major QOAPM 19.557 Sidnei de Jesus Silva, inscrito no CPF n° 392.049.361-34, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Tenente Coronel em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 24 dias do mês de março de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO