PORTARIA N 0173-2019-SSP – Processo – 201900002020102

Portaria nº 0173/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n. 201900002020102,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, a contar de 26 de fevereiro de 2019 até 31 de dezembro do mesmo ano, a servidora Lorena Ayres da Rocha, CPF n. 011.515.231-86, Assessora Especial “B”, a qual desenvolve atividades que inviabilizam o registro de ponto eletrônico diário, conforme assegura o Art. 2° §2°, Art. 12º §2° e Art. 19, da Instrução Normativa n° 009/2015-GAB/SEGPLAN, de 29/11/2015, e autorizar o registro através da Folha de Frequência Diária.

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e ao Comando-Geral da Polícia Militar, para conhecimento e demais providências pertinentes.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia aos 15 dias do mês de março de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO