PORTARIA N° 0167 – 20 Comissão Especial de Trabalho Regularização de despesa CELG ENEL. 201700016006831 – Processo – 201700016006831

Portaria nº 0167/2020/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201700016006831.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito desta Secretaria, Comissão Especial de Trabalho com o objetivo de apurar regularização de despesas relativas à Empresa CELG/ENEL, atendendo assim as orientações contidas no Ofício Circular 10/2012 e 09/2013, ambos da Controladoria Geral do Estado e da Nota Técnica 01/2012 da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2º. DESIGNAR, sem prejuízo das suas atribuições, para a composição da Comissão em comento, os servidores abaixo nominados:

I – Alline Viana do Nascimento, CPF: 055.112.147-52 – Presidente;

II – Andressa Santos do Nascimento, CPF: 700.950.821-66 – Membro; e,

III – Márcia Vicente da Silva, CPF: 413.658.101-78 – Membro.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada desta Secretaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 04 de março de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO