PORTARIA N° 0143 – 19 Gestor de Termo de Cessao Valter Bomfim de Oliveira Junior 201700001001031

Portaria nº 0143/2019/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201700001001031.

Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e;

 Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus convênios e as disposições da Lei Estadual n. 17.928/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Valter Bomfim de Oliveira Junior, portador do CPF n. 011.608.275-59, para atuar como gestor do Termo de Cessão de Uso n. 031/2018 (5310226), no qual figuram como partícipes o Estado de Goiás, através da Secretaria de Segurança Pública e o Município de Novo Gama/GO, cujo objeto constitui na Cessão de uso gratuito e de responsabilidades de veículos, com prazo de vigência de 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 2º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, deverá:

I – acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido Termo de Cessão de Uso sob sua gestão;

II – observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência;

III – comunicar à autoridade competente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data de expiração da vigência do ajuste e a eventual necessidade de prorrogação.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP, para conhecimento e demais providências.Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO