PORTARIA N° 0137 – 18 AC4 RAI ESCALA 201800016004720

Portaria nº 137/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.748, no uso de suas atribuições legais e em conformidade à Lei Estadual nº 15.949/2006 e o Processo SEI/n. 201800016004720;

CONSIDERANDO a necessidade de controle e acompanhamento dos recursos destinados ao pagamento do Serviço Extraordinário Remunerado, conforme determinação do TCE, CGE e SEGPLAN;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 1153/2017, desta Secretaria, que normatiza o pagamento de Indenização por Serviço Extraordinário – AC4;

CONSIDERANDO a necessidade dos gestores das unidades poderem de forma eletrônica acompanhar o emprego da AC4;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização do processo de gerenciamento da AC4, bem como a integração automatizada com a SEGPLAN;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o uso obrigatório e exclusivo do RAI Escala para lançamento do serviço extraordinário de todas as instituições que fazem uso da AC4 a partir de 01 de Março de 2018;

Art. 2º Estipular o prazo de 03 (três) meses para completa implantação pelas Forças subordinadas à Secretaria de Segurança Pública que utilizam recursos extraordinários;

Art. 3º Findo o prazo referido no parágrafo anterior, não serão mais realizados pagamentos que estejam fora do Sistema (RAI Escala);

Art. 4º Ressaltar que durante o período de transição, o processo de pagamento ocorrerá através da utilização dos meios tradicionais, devendo estes serem confrontados com os lançamentos feitos no RAI Escala.

Art. 5º Determinar o envio desta Portaria ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, ao Comando Geral da Polícia Militar, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e demais providências pertinentes.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, ao 01 dia do mês de março de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário