PORTARIA Nº 0106, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui Comissão Permanente de Alienação e Desfazimento de Bens Permanentes da Secretaria de Estado da Segurança Pública

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202100016004318, resolve:

Art. 1º  Instituir comissão permanente de alienação e desfazimento nos termos que dispõe a Lei nº 19.853 de 03 de outubro de 2017, Lei nº 9.063, de 04 de outubro de 2017 e Instrução Normativa nº 12 de 07 de dezembro de 2018, com as seguintes atribuições:

I – receber da setorial de patrimônio, através de processo SEI, a comunicação da existência de bens inservíveis a serem avaliados para desfazimento e/ou realocação, no caso de bens ociosos ou recuperáveis;

II – avaliar a situação dos bens inservíveis, com base nas seguintes características:

1. Bom – em perfeitas condições de uso;
2. Ocioso – em perfeitas condições, mas não está sendo usado pela unidade;
3. Recuperável – em possibilidade de recuperação e economicamente viável;
4. Antieconômico – quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário e obsoleto; e
5. Irrecuperável – quando inutilizado para fim a que se destina e sua recuperação for superior a 50% do valor de sua aquisição.

III – identificar, entre os bens inservíveis, se existe bens que possam ser realocados dentro do órgão ou destinados a outros órgãos da Administração Pública;

IV – realizar os procedimentos necessários para a avaliação de bens considerados inservíveis e/ou irrecuperáveis, incluindo os resíduos economicamente aproveitáveis;

V – agrupar os bens em lotes, para o caso de desfazimento através da modalidade de alienação – leilão; e

VI – instruir o processo de alienação e desfazimento com o laudo de avaliação que contenha as informações pertinentes à situação de cada bem avaliado (inciso III), e encaminhá-lo à setorial de patrimônio para prosseguimento dos trâmites.

Art. 2º  Nomear para compor a Comissão encarregada de realizar a análise dos bens móveis inservíveis desta Secretaria, os seguintes servidores:

I – WALDELITA DO NASCIMENTO, CPF nº 198.674.761-15, Assistente de Gestão Administrativa – Presidente;

II – DIVINO MOREIRA DA SILVA, CPF nº 508.604.451- 00, Assistente de Gestão Administrativa – Membro;

III – ERNESTO FRANCISCO DOURADO, CPF nº 187.149.861.91, Assessor de Gestão Administrativa – Membro;

IV – LUIZ ANTONIO RODRIGUES, CPF nº 508.502.451-68, Auxiliar de Gestão Operacional – Membro;

V – MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, CPF nº 692.537.651-00, Auxiliar Operacional – Membro; e

VI – MARCO ANTONIO DA SILVA, CPF nº 412.574.051.87, Supervisor de atendimento – Membro.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria nº 0680/2019/SSP, publicada no Diário Oficial nº 23,172, de 06 de novembro de 2019 e demais disposições em contrário.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA N° 0106 – 21 Instituir COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃOE DESFAZIMENTO DE BENS PERMANENTES 

AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ – CEL PM R/R