PORTARIA N° 0099-19 – Promoção – TENENTE CORONEL QOSPM PM JAIRO LUIZ PEREIRA – 201800002094329
Portaria nº 0099/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201800002094329, notadamente do Parecer “PA”- 05461 n. 388/2019, da Procuradoria-Geral do Estado.
RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012;
Art. 1º Promover o Tenente Coronel QOSPM RG n. 24.041 JAIRO LUIZ PEREIRA, inscrito no CPF n. 331.692.251-20, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de CORENEL em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, 1º de fevereiro de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
