PORTARIA N° 0095 – 18 Promoção MAJ BM

Portaria nº 0095/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso I, do Decreto n° 8.927, de 03 de abril de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI nº 201700011001221, notadamente do Despacho “AG” n° 000278/2018 que aprovou o Parecer “PA” n° 0011/2018, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.
RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, Lei n. 11.416 de 05 de fevereiro de 1991; Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Promover o MAJOR QOABM RG 00.222 DIVINO GONÇALVES DA SILVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF n. 467.807.341-87, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao posto de TENENTE CORONEL BM em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Art. 2º Os efeitos desta portaria estão condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências;
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2018.

                                      RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
                                             Secretário da Segurança Pública