PORTARIA Nº 0084, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Delega competência ao Subsecretário da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento;

Considerando a publicação da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dentre outras alterações, instituiu o Gabinete do Subsecretário no âmbito desta Secretaria; e

Considerando o Decreto Estadual nº 9.690, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, resolve:

Art. 1º Delegar ao Subsecretário desta Pasta, AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ, Coronel PM R/R, titular do CPF nº 492.332.461-91, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, as atribuições para, na forma da lei, praticar os seguintes atos no âmbito desta Secretaria:

I – Atos de execução orçamentária e financeira, incluindo os de autorização para abertura de processos de despesas, celebração de contratos e convênios, requisição de despesas, atos administrativos da competência do Secretário;

II – Procedimentos inerentes aos recursos humanos, exceto as competências delegadas ao Titular da Superintendência de Gestão Integrada e ao Titular da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Determinar o envio destes autos ao Gabinete do Subsecretário e à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e atos subsequentes.

PORTARIA N° 0084 – 21 Agnaldo Augusto da Cruz Delega Atos Orçamentarios e Financeiros

      RODNEY ROCHA MIRANDA