PORTARIA N° 0080 – 21 Regularização de Disposição de Servidor BM ao TJGO Capita QOC 02.949 Ana Paula FrancoFinotti 1 – Processo – 202100041000019

PORTARIA Nº 0080, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso V, do art. 1º, do Decreto nº 9.382/2019 e, tendo em vista o Processo/SEI n° 202100041000019, e

Considerando a solicitação contida no Ofício PROAD 202012000253228, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;

Considerando o disposto no Ofício nº 3865/2021 – CBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e no Despacho nº 605/2021 – GAB, da Secretaria de Estado da Casa Civil, resolve:

Art. 1°  Colocar a servidora militar ANA PAULA FRANCO FINOTTI, titular do CPF nº 945.929.421-91, RG nº 02.949, ocupante do cargo/posto de Capitã QOC, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à DISPOSIÇÃO da Polícia Militar do Estado de Goiás, com lotação na Assistência da Polícia Militar no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – PM/TJ-GO, no período compreendido entre 18 de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, com ônus para o Órgão Cessionário.

Art. 2º  Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, em cumprimento a orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Esta Portaria entre em vigência na data de sua publicação.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e demais providências.

RODNEY ROCHA MIRANDA