PORTARIA N° 0079 – 20 Dispensa do ponto Elder Windson Taveira Gonçalves PC – Processo – 202000016001513

Portaria n. 0079/2020/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n. 202000016001513.

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015; e

Considerando o disposto no Despacho n° 280/2020, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  desta Secretaria, durante o período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, o servidor Elder Windson Taveira Gonçalves, titular do CPF nº 725.605.091-72, ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil, em função de decisões judiciais, das peculiaridades das atividades desenvolvidas e em atenção disposto no art. 10 do Decreto Estadual n. 8.465/2015.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Inteligência de Negócios e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, para conhecimento e as demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 27 dias do mês de janeiro de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO