PORTARIA N° 0066 – 21 Designação da Comissação de Apuração ressarcimento e sanções contratuais e legais TAURUS
PORTARIA N° 0066 – 21 Designação da Comissação de Apuração ressarcimento e sanções contratuais e legais TAURUS – Processo – 202100002007078
Portaria nº 0066/2021 – SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Processo/SEI n° 202100002007078; e,
Considerando o Ofício nº 5871/2021 – PM, da Polícia Militar do Estado de Goiás.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Processante no âmbito desta Pasta, objetivando a abertura de processo administrativo com base no art. 79 da Lei Estadual nº 17.928/2012, para fins de ressarcimento ao Erário e aplicação de sanções contratuais e legais nos termos da Lei n. 8666/83, em razão de danos materiais causados pela empresa Forjas TAURUS S/A na comercialização das pistolas modelo PT840, calibre .40 S&W, atendendo assim as orientações contidas no Parecer Jurídico nº. 2/2021, da Procuradoria Setorial da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (000017569149).
Art. 2º A Comissão instituída no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:
- Tenente Coronel PM 25.207 Wendel de Jesus Costa, devidamente inscrito sob o número de CPF nº. 641.835131-20;
- Major PM 29.068 Renato Olímpio de Oliveira Pinangé, devidamente inscrito sob o número de CPF nº. 877.030.411-49;
III. 3º Sargento PM 31.505 Nauber Benício Sobrinho, devidamente inscrito sob o número de CPF nº. 927.574.991-49;
- Soldado PM 36.124 Eduardo Ramos dos Santos, devidamente inscrito sob o número de CPF nº. 035.053.271-07.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Polícia Militar do Estado de Goiás, para conhecimento e providencias que o caso requer.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Goiânia, 08 de fevereiro de 2021.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário
