Portaria n° 54/2021/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n° 202000016018145;

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual  nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0454/2019/SSP; e

Considerando o disposto no Despacho n° 279/2021, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  desta Secretaria, durante o período de 4 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o servidor Daniel Lino Calixto, inscrito no CPF n° 989.929.881-68, Estatutário, ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social/SEDS, lotado na Superintendência de Polícia Técnico-Científica desta Pasta, conforme consta na Portaria nº 001-GGDP/SGI/2021 – SSP (000017579574).

Art. 2° Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Encaminhar esta Portaria à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 2 de fevereiro de 2021.

PORTARIA N° 0054 – 21 Dispensa do ponto 2021 Daniel Lino Calixto

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário