Portaria n° 52/2021 – SSP

 Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n° 202000002116229, notadamente do Parecer GEAP nº 135/2021 da Gerência de Análise de Aposentadoria – GOIASPREV; e,

Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, c/c artigo 89 da Lei n° 8.033/1975 e suas alterações e com esteio no artigo 132 da Constituição Federal de 1988 e inciso I do artigo 3° da Lei Complementar estadual n° 058/2006 c/c §§ 7°-A e 7°-B do artigo 89 da Lei Complementar estadual n° 77/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Promover o Capitão QOAPM 27.161 Vilson Pereira Silva, titular do CPF nº 689.056.961-04, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Major PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º Encaminhar esta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 2 de fevereiro de 2021

PORTARIA N° 0052 – 21 Promoção e Reserva QOAPM 27.161 Vilson Pereira Silva 

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário